A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou na última quinta-feira (10) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, com um orçamento total previsto de R$ 23,5 bilhões. Este orçamento inclui recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e destina verbas para áreas prioritárias como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

A LDO é um instrumento essencial que orienta como o governo do estado planejará e utilizará o dinheiro público em 2026, estabelecendo metas fiscais, prioridades e regras para a aplicação dos recursos pelos três Poderes. O projeto, enviado pelo Governo, visa garantir o equilíbrio das contas públicas e aumentar os investimentos em setores fundamentais, além de promover a transparência com prazos e regras de fiscalização, permitindo uma gestão mais eficiente e alinhada às necessidades da população.

A votação ocorreu antes do recesso parlamentar, que se estenderá até o dia 31 de julho, período em que apenas reuniões extraordinárias podem ser convocadas. As atividades legislativas retornarão no dia 1º de agosto.

Durante a discussão, o deputado Francisco do PT, líder da base governista, defendeu algumas emendas que foram apresentadas. Entre elas, uma que propunha a redução do limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos entre os órgãos estaduais de 15% para 10%, mas essa emenda não foi aprovada.

Outro ponto debatido foi a quarta emenda, que determina que o Executivo deve pagar 50% das emendas individuais até junho e os outros 50% até novembro, a qual foi aprovada. O deputado Coronel Azevedo destacou a importância dessa emenda, afirmando que ela respeita o orçamento participativo.

No entanto, Francisco do PT levantou preocupações sobre a possível inconstitucionalidade da proposta, argumentando que para sua implementação seria necessária uma alteração na Constituição Estadual.

As emendas 12 e 14 foram mantidas. A primeira assegura acesso direto aos sistemas do Executivo, promovendo transparência e controle orçamentário, enquanto a segunda exige que o Tribunal de Contas envie dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados, ampliando a base técnica para o debate orçamentário.

Um tema controverso foi a emenda que suprimia o artigo 24 do projeto de lei, que previa a destinação de 0,5% da receita corrente líquida do Estado ao Orçamento Participativo. A base governista argumentou que a manutenção da emenda enfraqueceria os movimentos sociais, enquanto a oposição a criticou como ideológica. Francisco do PT defendeu que a população tem o direito de opinar sobre onde os recursos devem ser aplicados, afirmando que a retirada desse percentual significaria desconsiderar a vontade de uma parte da população que participou das audiências públicas.

O relator do projeto, deputado José Dias (PL), comentou que o Executivo ainda poderia destinar qualquer percentual que desejasse ao Orçamento Participativo, esclarecendo que a rejeição da emenda não significava o fim do orçamento participativo.

Por fim, foi rejeitada a emenda 15, de autoria do deputado Coronel Azevedo (PL), que condicionava todo remanejamento de recursos destinados à publicidade e propaganda governamental à autorização legislativa específica.