A Câmara Municipal de Maceió aprovou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 394/2025, que estabelece normas para o uso e a circulação de jet skis e outras embarcações aquáticas motorizadas nas praias urbanas da cidade.

A proposta, elaborada pela vereadora Silvania Barbosa (Solidariedade), foi divulgada no Diário Oficial e recebeu a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR). O principal objetivo do projeto é garantir a segurança dos banhistas, proteger o meio ambiente costeiro e organizar a utilização da orla, que é um espaço de grande relevância para atividades turísticas, esportivas e comerciais.

O vereador José Siderlane (PL), em seu relatório, ressaltou que a iniciativa se enquadra nas competências municipais, tratando do ordenamento urbano e da utilização do espaço público, sem interferir nas atribuições da Marinha do Brasil.

O município terá a responsabilidade de regulamentar, por meio do Executivo, as áreas onde a circulação será proibida, além de definir os corredores náuticos e as normas para o licenciamento de atividades comerciais relacionadas ao uso de embarcações motorizadas.

O parecer aprovado considera a proposta necessária e oportuna, especialmente diante de problemas frequentes na capital, como a circulação irregular de jet skis em áreas de banho, o risco de colisões, a poluição sonora e os impactos ambientais nas piscinas naturais e recifes de coral.

O texto do projeto também menciona que a nova legislação proporcionará maior segurança jurídica para as ações de fiscalização na orla, um dos principais cartões-postais de Maceió.

Além disso, a CCJR enfatizou que a medida contribuirá para a proteção de banhistas e turistas, o ordenamento do turismo náutico, a preservação do patrimônio ambiental e a convivência harmoniosa entre as atividades econômicas e o uso público das praias.

Com a aprovação do parecer, o Projeto de Lei seguirá para as próximas etapas legislativas antes de uma possível sanção pelo Executivo Municipal.