A Prefeitura de João Pessoa decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que anulou os efeitos do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da cidade. Este artigo estabelece diretrizes sobre os parâmetros construtivos na capital paraibana e, conforme a decisão do TJPB, foi declarado inválido com efeitos retroativos.

A ação da prefeitura visa reverter essa determinação judicial, que pode impactar significativamente o planejamento urbano e a construção civil na região. A LUOS é um instrumento essencial para regulamentar o uso do solo, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira ordenada e sustentável.

A expectativa agora é que o STF analise o caso com a devida urgência, considerando as implicações que a decisão pode ter sobre projetos em andamento e a infraestrutura da cidade. A situação levanta questões importantes sobre a legislação municipal e a autonomia dos municípios em estabelecer suas próprias normas de urbanismo e ocupação do solo.