O mês de abril é um período dedicado à conscientização mundial sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nesse contexto, uma importante iniciativa foi sancionada na Paraíba, que prevê um benefício que pode reduzir a conta de luz em até 65% para famílias de baixa renda que tenham autistas.

A nova legislação, a lei nº 14.017, foi proposta pelo deputado delegado Wallber Virgolino e aprovada pelo governador João Azevêdo. Publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na manhã desta quarta-feira (15), a lei estabelece que penalidades administrativas serão aplicadas a atos de discriminação contra indivíduos com TEA.

De acordo com a nova norma, considera-se ato discriminatório qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão que prejudique pessoas com TEA. Isso inclui comentários pejorativos, ações ou omissões, seja em interações presenciais, virtuais ou na mídia.

Penalidades em caso de discriminação

Em caso de comprovação de discriminação, a administração pública poderá aplicar as seguintes penalidades:

• Advertência escrita, acompanhada de um folheto explicativo sobre o Transtorno do Espectro Autista;
• Encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o tema, promovidas por entidades públicas ou privadas;
• Possibilidade de atuação voluntária em Centros de Atendimento a pessoas com TEA;
• Multa de 100 UFIRs-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), equivalente a R$ 7.098,00, para pessoas físicas;
• Multa de 200 UFIRs-PB, equivalente a R$ 14.196,00, para pessoas jurídicas.

Os agentes públicos que praticarem atos discriminatórios durante o exercício de suas funções também serão responsabilizados, sendo que a apuração ocorrerá por meio de um procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente.

Os recursos arrecadados com as multas aplicadas em casos de violação da lei serão destinados a fundos de instituições que apoiam a comunidade dentro do Espectro Autista.