O Senado Federal deu um passo importante na última terça-feira, dia 18, ao aprovar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021. Essa proposta estabelece o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que visa facilitar a regularização de bens e a atualização de valores de imóveis e veículos.

Com a nova legislação, os contribuintes poderão atualizar os valores de seus bens para fins de Imposto de Renda, além de regularizar ativos lícitos que não foram previamente declarados. Essa medida é considerada uma oportunidade para que muitos cidadãos possam regularizar sua situação fiscal e evitar possíveis penalidades.

O projeto agora segue para sanção presidencial, onde poderá se tornar lei e impactar diretamente a vida de muitos brasileiros que buscam regularizar seus patrimônios. A expectativa é que a implementação do Rearp traga maior transparência e facilite a conformidade tributária no país.